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Secretaria de Estado da Administração

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JUNTA MÉDICA
1-Atribuições da Divisão de Perícia Médica

-Constatação ou não de incapacidade laborativa;
-Homologação de atestado médico,devidamente documentado (exames laboratoriais,laudos dos exames de imagem, receitas médicas e outros), mediante a constatação de real incapacidade laborativa;
-Elaboração de laudos e pareceres às unidades de pessoal das Secretarias do Governo do Estado;
-Elaboração de ata de aposentadoria (Servidor Federal);
-Revisão de aposentadoria (Federal), de acordo com a solicitação do órgão (Samp);
-Análise de processos para Isenção de Imposto de Renda e inclusão de maior invalidado para servidores federais a disposição do Estado;
-Redução de carga horária para servidores federais e estaduais;
-Autorização de viagem para tratamento fora do Estado;
-Realização de exame admicional de candidatos que ingressarão no serviço público do Estado;
-Orientação quanto à prevenção de doenças e normas do serviço médico pericial;
-Atendimento social,parecer social,serviço de apoio, acompanhamento e parecer psicológico;
-Avaliação de relocação do servidor para atividade diferente da que exercia após a comprovação de sua limitação.


2-Clientela atendida pela perícia

-Servidor público federal à disposição do Estado;
-Servidor público estadual, que estejam devidamente regularizados nesta divisão, nos primeiros 15 dias de licença médica;


3-Quando o servidor deve procurar a Perícia?

-Quando está ausente do serviço por motivo de doença,comparecer no prazo máximo de 48hs úteis a partir da data de início do afastamento, para análise e homologação da licença;
-Para autorização de viagem em caso de doença ou acompanhamento de dependentes ou familiares, comparecer no prazo de 24hs à 72hs antes da data de viagem para receber orientações.


4-Documentos necessários para atendimento

-Encaminhamento do setor de pessoal de sua secretária;
-Atestado médico ou laudo original e cópia;
-Receitas médicas,exames laboratoriais,laudos dos exames de imagens e outros exames (cópia);
-Declaração de internação,caso servidor for hospitalizado;
-Declaração de atendimento do hospital de emergência, quando atendido na referida unidade.


5-Licenças concedidas

-Licença para tratamento de saúde;
-Licença maternidade para servidores federais à disposição do Estado;
-Licença para acompanhar dependentes ou familiares, conforme legislação vigente (Federal e Estadual);
-Licença para adoção para servidores federais à disposição do Estado;
-Licença para adoção para servidores federais à disposição do Estado.


Endereço: Rua Leopoldo Machado n° 0094 no Centro
Contato: 3212-2123



Horário de atendimento
O atendimento ocorre de Segunda à Sexta-feira das 07h30 às 13h

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